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Executivo I	5	1	Artigo 24 - As competências previstas nesta Seção, sempre que' coincidentes, serão exercidas.de pre jjferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. SEÇÃO V Disposições Finais		Abrir
Executivo II	5	1	U+DSTIRI-DAS 26.107/86 E 28.215/86, TORIZO O SPARTA DS FRIAS LIRSNCE-PRIIAIO, NEO USUFRUIDAS PARA QUALQ+ER ARSITO LSAL E 070/E6. CALCIO COFEA DA SILVA. RB........ PROC.014I5.3 AA NOR DE - PRISAIO 2.812.E17. 90 DIES DS IRIAA A 90 DIAA DS LIPARA PROO OFP8.3-0.32/86.		Abrir