Executivo I
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IV - as alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 1» do De. creto n« 6 283, de 09 de Junho de 1975; V - a alínea "p" do inciso III do artigo 17 do Decreto n® 9 361, de 31 de dezembro de 1976. Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 1987.
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