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Executivo I	1	1	Dá a denominação de "Luís Martins de Oliveira" o viaduto situado no km 21,950 da Via Anchieta O G O V E R N A D O R D O E S T A D O D E S Ã O PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e éu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.		Abrir
Executivo II	1	1	PORTE PAGO ECT - {>RISP * UNIDA[•:CIDADE DE ,S* PAUSO ISR 40 3051)81 DIARIO OFICIAL ESTADO DE SAO PAULO PREEXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA ARBITRANDO A PARTIR DAS DATAS ABAIXO INDICADAS, NOS TERMOS DO ART.2E, II, ANEXO I, ITEM 9, DO DEC.23.658-85, COMBINADO COM'O ART.11,		Abrir