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Executivo I	1	1	— O requerimento de que trata este artigo deverá estar instruído com declaração, fornecida pela Prefeitura local, de que o estabelecimentofoi atingido pelas enchentes havidas no mencionado período. § 2.		Abrir
Executivo II	1	1	PARTC PAGO ECR OFTSP UNIAOE C4ADE DE SLO P3ULO ISR - 4A - WBLT81 DIARIO OFICIAL ESTADO DE SAO PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO TUIZ CARLOS BRESSER PEREIRO SECRETARIA DA JUSTICA ' . DECRETOS DE 12-2-R7 EXONERANDO - NOS TERMOS DO ART.58, I, * 14, 2, DA L.C.180-78, O BEL. FAISAL ALI RAMADAN		Abrir