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Executivo I	1	1	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas de Capital FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 5.°, da Lei n.° 5.		Abrir
Executivo II	1	1	DISCI *A VÆSTA DO APURADO NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PALINAR E NOS TERMOSDO PARECER 160-87, DA ASSESSORIA JUR• * DICA DO GOVERNO, APLICO AO INDICIADO LUIZ CARLOS MOISES •ATEUS, RG 9.440.952, SERVENTE, DO QUADRO DA SECRETARIA DA •SAUDE, A PEPA DE DEMISSAO, C*M FUNDAMENTO NOS ARTS		Abrir