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Executivo I	1	1	Autoriza a Fazenda do Estado a revogar a permissão de uso de imóvel, concedida a título precário à Câmara Municipal de Caconde, pelo Decreto n. ° 25.		Abrir
Executivo II	1	1	* PORTE PAGO FCI ORISP UNIDADE: CIDADE DE S,9O PUZO ISR 40 3*51181 - RI O ESTADO DE SAO PAULO DIA PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO TUIZ CARIOS BRESER PEREIRA A PENA DE DEMISSAO A BEM DO SERVICO PUBLICO-NOS TERSOS.DOSARTS.67, VI, 70, I, 74, II E 75, II E VI, DA L.C. 207-79, E A VISTA DO QUE		Abrir