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Executivo I
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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Marília, terreno com área de 6.109,00m2, situado no município e comarca de Marília, destinado à construção do prédio da EEPSG Dr. Waldemar Moniz da Rocha Barros, em Marília FRANCO MONTORO.
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Executivo II
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O CONI O ART.12, DA L.C.224-79,O CORONEL PM UBIRAJARA ALEIDA GASPAR, PARA O CARGO DE JUIZ MILITAR DO TRIBUNAL *DE JUSTIMILITAR VAGEM DECORRENCIA DA APOSENTADORIA -I CORONEL PM DOMINGOS PAPASERGIO 1 53.84S-1,DA COMARCADESPACHO PAULO, JORGE ELIAS FRANCISCO, GABINE C V*O SCMD R*0 RESOLUCOES
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