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Executivo I 2 1 2 ARTIGO 3. 0 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXEUCAO DESTE DECRETO CORRERAO POR CONTA DO SUBELEMENTO 4.1.3*0.LO DO FUNDO ESPEC• DE DESLX•. ARTIGO 4. * ESTE DECRETO ENTRARA EM VIG« NA DATA DE SUA PUBLICACAO PALACIO DOS BANDEIRANTES 21 DE JANEIRO DE 1988. ORESTES QU,C.RCIA MARIO SERGIO DUARTE GARCIA Abrir
Executivo II 2 1 DE REPRESENTACAO, DE VALOR CORRESPODENTE 35% DO PADRAO A 21-A, DA C.B. T-I. REFERE L.C.247-B1, A QU. SE A CORREN DO DESPESA A DE PROPRIOS A CONTA RECURSOS DO ORCAENTO V1 GENTA, FICANDO CESSADOS OS EFEITOS DA RESOLUCAO ANTERIOR QUE ARBITROU GRATIFICACAAO A INTERESSADA NOS TERSA DO ART.395. DO DEC. Abrir