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Executivo I	3	1	AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A RECEBER POR DOACAO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU TERRENO SEM BENFEITORIAS, SITUADO NAQUELE MUNICIPIO, NECESSARIO I EPG JARDIM IP* ORESTES QUERCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO DECRETA: ARTIGO 1 .0 - FICA A FAZENDA DO ESTADO AUTORIZADA A RECEBER POO DOACAO, DA		Abrir
Executivo II	3	1	PRESTADO AO ESTADO COMO SERVIDORES, NA FORMA DO ART.205 * DA LO. 180-78, ANTERIORMENTE A EDICAO DO REFERIDO D/PLU. MA LEGAL, PRA OS FINS PREVISTOS NOS SEUS ARTS 94, 95 E ** 20 DE SUAM D.T(S), AS FUNCOES-ATIVIDADES A NUE SE REFEREM FICARAM ENQUADRADAS NA SEGUINTE CONFORMIDADE:		Abrir