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Executivo I 3 1 Artigo 4 . ° — A s despesas decorrentes dos convênios de que trata este decreto correrão por conta de dotações consignadas nos orçamentos dos partícipes e interveniente, suplementados nos termos da legislação em vigor. Artigo 5. Abrir
Executivo II 3 1 N* DEC(ETO DE NOMEACAO DE ESCRITURARIO I. DA SE, PL BLJCADO A 12-2-87, EM NOME DE JOAO DENIR BUENO DA SILVA E UOUTROS, NA PARTE REFERENTE A JOSE 8. PIRES CORREA, RG 2.630.554, PSI DECLARAR QUE SEU NOME CORRETO E JOSE B0N * FACIO PIRES CORREA *O DECRETO DE NOMEACAO DE ESCRITURARIO I, DA SE." PU Abrir