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Executivo I	1	1	Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei n. ° 284, de 4 de novembro de 1986, do Município de Santa Branca ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado dc São lio, no uso dc suas atribuições legais e com fundamento no igo 15, § 3 .		Abrir
Executivo II	1	1	•.••LEI ******EM CARATER EXCEPCIONAL, NOA TERMODE DO ART. 15,*I, DA 500-74, O AFASTAMENTO DE BEATRIZ DOS SANTOS SIDQUEIRA . RG 3 069 395, SERVENTE, TEMPORARIA, DA SECRETARIA DA PRO- MOCAO SOCIAL, PARA, SEM PREJUIZO DOA COROLARIOA E DAS AMIS		Abrir