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Executivo I 3 1 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1988. ORESTES QUÉRCIA Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de maio de 1988. LEI N. Abrir
Executivo II 3 1 R ELO,IO VERG•LIO0OTIO PDO NETTO * . TUIZ ANTONIO FLEURY FILHO GABINETE DO SECRETARIO P.ET.IFICOC.Z•O DO 0.O DE 4-5.-88. NA A•TILADA DIRETORA DO (*H,* R•M:E DE ATAI AL?EA FR* CO CRIE SE LE;S TERMOS DA L.0 180/78, LEIANOS TER•DOS ART• CONSELHO ESTADUAL DE AUXILIOS PESUNCOES APOSTILA DO DIRETOR DO Abrir