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Executivo I	1	1	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a doar imóvel situado em Pongaí Retificações Artigo 1.° — na 19-* linha onde se lê: ... e segue pela costa ... leia-se: • ... e segue pela cota ... Na 21. Minha onde se lê: ... com a Bacia de Acumulação do reservatório de... leia-se: ...		Abrir
Executivo II	1	1	DIARIO OFICIAL M •¢TE•ATIØ O'DEC RETO PUBLICADO A 23-8-83, EM CUMPRIMENTO AO VE NERANDO ACORDAO PROFERIDO NBS DUTOS DA REVISAO CRIMINAL 52 860-3; DA COMARCA DE SAO PAUIO, HA PARTE EM QUE DECLAROU A PERDA DA FUNCAO PUBLICA DE NEYDE GAMEZ ORDONEZ RO3 018 457, ESCRITURARIO, TEMPORARIA, PADRAO I1-A, DO		Abrir