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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo II
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APOSTILAS DO DIRET'OR DE 17.06.88 DECLARANDO: QUE, NOS ELMOS DOO ATIGOS 91, 94 E 95 DA IC. E5 180/78 E SPACH NOLIVRO DDO GOVENARDOR DE 2, PUBLICADO A 0385, A •NCAO ATIVIDADE DC OFER III, SQFI-QMSE EXERCIDA POR *IO NI•T• *.3.968.825, FICA ENQUADRADO NA SEGUINTE CONFORMIDADE: A PATIR DE 06.07.84,
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Suplemento - Executivo I
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CASA. E CLARO QUE, SE O ATO COMETIDO FOR EXCLUSIVE DA CATEGORIA DE CRIMES PELA IMUNIDADE MATERIAL (INVIOLABILIDADE), NIO SE COGITARA SEQUER DE DISCUTIR A IMUNIDADE FORMAL, POIS, NO CASO, NAO HOUVE CRIME DEDUZ-SE DO * 1.0 QUE O TERMO INICIAL DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES E A DIPLOMACAO E O TERMO
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E AIADO PDO A UM O UU) 34. M A ICU AOQUEKZAUZ,DAMEMATEM A O * 85M8 A. A .R,M NO C DA SHINKU QUE. A TI-ACTAPAI DAMOEDO NO * 45 AS. IOTEM CACABE O D0 - ' -.4 A CI AOC-,S. ITNIMADO QUE IOO LOI DA AA. EAAA A POPA LUZ DO EAO EO1NAFI-&O. V EINAT QUE O CO&I GOVERNADO AKA PAARA W A P.CANOUEA. QUE A UTECO
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CASA. E CLARO QUE, SE O ATO COMETIDO FOR EXCLUSIVE DA CATEGORIA DE CRIMES PELA IMUNIDADE MATERIAL (INVIOLABILIDADE), NIO SE COGITARA SEQUER DE DISCUTIR A IMUNIDADE FORMAL, POIS, NO CASO, NAO HOUVE CRIME DEDUZ-SE DO * 1.0 QUE O TERMO INICIAL DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES E A DIPLOMACAO E O TERMO
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