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Executivo I
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Artigo 5.° — Fica alterada a Progromação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto. Artigo 6.
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