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Executivo I 4 1 ARTIGO 2. * ESTE DECRETO ENTRARA CM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO PALACIO DOS BANDEIRANTES, 18 DE AGOSTO DE 1988. ORESTES QUERCIA MARIO SERGIO DUARTE GAR«IA, SECRETARIO DA JUSTICA ROBERTO VAI/E ROLLEMBERG, SECRETARIO DO GOVERNO PUBLICADO NA SCCRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO, AOS 18 DE DECRETO N.* Abrir
Executivo II 4 1 05 LA. SUBPROCURADIORIA "SDCAIONAZ DC SAR.TO .4.:DRE CHA; E :IE SEONIO (PRO LAXE ANTORISMO ORLANE :'ETO-RG. 1.378.551 ISARIO NI-VA1 D'3R^IOO-:4G. 11.394.497-PROUURADOR DO ESTADO SARTA NOVCAS IOLI•RC. 7.497.661-FROC*R,ZDOR DO EA TADO AIVEN I-LC. 478/85. VIGGÆCIA--INDICA;AO VALIDA A PARTIR DA Abrir