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Executivo I	7	1	Dispor ' sobro " conrcr.s.io de reduto dü base dc cálculo do Imposto de C':r culação de Mcrcodcrlor. na:. soldar. d< aeronaves, peças, acessórios r ou trás mcrcadorl nr que esp< r l f lca . O Ministro da .Fazenda e or Secretários dc Fazenda eu TI r i . m ç . i ' dos tstodor.		Abrir
Executivo II	7	1	* LANDOR NOA DOA ARTIGOE 15 V 14 INCIADO 1, ALINEA * AINKON *AN DE LEI COMPLEMENTOR N5 556/00, QUO OS INTEREESADOS A BAIXO INDICADOA FIAM QOT A FUNCOE DE SERVXV P RETRIBUIDA MEDIENTE PRO-LABOR PREVISTA NA LAI 10,168 DO 1968, ENQUADRADA A PARTIR DE 01.07,88, DA ACORDO COA O ANEXO II - ANEXO DA		Abrir