Executivo I
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DECRETOS DECRETO N. * 29.592, DE 26 DE JANEIRO DE 1989 .: '. FIERA ABACODE DISPOSITIVOSDO OTRE RON.*29.499, DERRADEIRODE * ORESTES QUERCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAUTO NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, - DECRETA: * ARTIGO 1.* OS ARTIGOS 17 E 18 DO DECRETO M * 29.499, , -* * TRANSFORMAR
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