Executivo I
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DECRE'TO *I.O29.685, DE 11DE FEVEREIRO DE 1989 - ' REDACAO DO ARTIGO 3. * DO DECRETO ALTERA A * PAULO, NO USO DE SUAS ATTRIBUICOES E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO * 12, INCISO VI, ALINEA *A*, DO D«TETO.TEI N. * 211. DE 30 DE * MARCODE 1970. ** * ' . *. * : ** :' DECKERT * : * . ARTIGO 1.O PASSA A SER
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