Executivo I
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Altera a redação do artigo 3. ° e acrescenta dispositivo ao Decreto n. ° 29,355, de 14 de dezembro de 1988 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30de janeiro de 1967, Decreta: Artigo 1-.
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