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Executivo I	9	1	D.O.E.; Seç. I, São Paulo, 99 (040), quinta-feira, 2 mar. 1989 9 monstrada sua necessidade, a juízo da respectiva Secretaria de Istado; 2 — se configurar a possibilidade de o requerente vir a efetuar com regularidade o pagamento dos débitos fiscais supervenientes. § 5.		Abrir
Executivo II	9	1	D.O.E.; SEC. *I, SAO PAULO, 99 (040), QUINTA-FEIRA, 2 MAR. 1989 ' 11-3-*7, - A PARTIR DE 01'-O1-87, INC. II LG 499/86, PADRECO 26-1), DO - E PARTIR DA 01-01-88, ART. 57 LC 444/85, PADRAO 27-D, DO 02*, - A *IR DE 1*2*, •TA. 91,94,95 LC 180/78, PEDRAO 28-D. - A PARTIR DE 11-02-88, WRT. 130 LEI		Abrir