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Executivo I	4	1	ARTIGO 4. * ESTE DECRETO ENTRARA ENA VIGOR NA DATA (IC SUA PUHLKACAO. PALACIO CLOS B, ANDEIRANTES 5 DE JUNHO DE 1919. AMINO AFFONSO WAHLER B,ERNSRDES OTY SECRETARIO CLOS TRANSPORTES ROHERTI VAL/E ROLEMBERG SECRETARIO DO GOVERNO PUBLICADO NA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO, AOS 5 DE JUNHO DE 1989.		Abrir
Executivo II	4	1	II, E.C. O ARTIGO 29T, * 29 DA LEI 10.26*68, E DE CONFO£ CIDA3E COM O ARTIGO 271 DA MEMA I.		Abrir