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Resumo
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Executivo I
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Artigo 6.° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 1989. ORESTES QUÉRCIA José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda Frederico M.
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Executivo II
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ENTREGA ESCAPULAL SEMMER NCZ$ 61.24 .............. I ............................................................................................................... ENTEGA DEMAIS LOCALIDADES SEHAL NCZ$ 57.22 ...........................................................................................
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