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Executivo I	1	1	LEISL. LEI N.° 6.544, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989 Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica Retificação do D O . de 23-11-89 Artigo 91 — .		Abrir
Executivo II	1	1	RESOLU•_O PUBL ICADA EM 7-6-88 DAO F..LLD -SI'II'IR-N. DIAS: III NAIPAR DE OLIVEIRA ALVES, R.G. -1 6 987 939-4 ENOJADO CO7IØ LICENINICIAL POR INOBSERVANCIA AO ARESOLUCAO DOPUBLICADA EM 29-6-88 132 112 3UTIL MARQUES EVANGELISTA, R.U. 13 SAI PASULD -IA'IL'TTN. DIAS: RIR		Abrir