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Executivo I 7 1 Artigo 2 ° — O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal, n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3 o — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Abrir
Executivo II 7 1 RA P.ORT•A-IA DPI/4-G.[88,S), (F' AILIN TLI •'0'F¢'-I.5, ,1.0* - T.* RLR SE LE PER[C&• DE 21 A 25.11.88, LETA !NC!.•C** 21 A 2%. 1I.88 (26, 27-SAB, E &R• PJ PORTARIL D4-G.152/8), ,%1.* ** ;ELFEL;I,) 7A'*3.J ITAC - SE LE ROE DE 02 A 13.CI.8), LEIANE ILICI D-* ,72 I I3. .. 0I.09 I14, 15-SIB, E Abrir