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Executivo I
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XIII — o inciso III do artigo 21: "III — fiscalizar o cumprimento das normas relativas à produção, distribuição, armazenamento, comercialização, uso, aplicação, transporte interno, o destino final das embalagens e das sobras do produto;''.
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Executivo II
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9ENS DE SCA FUNCAO-ATIVIDADE, POREM SEM QUAISQUER OUTROS ONUS PARA O ESTADO, REALIZAR ESTAGIO R.O DEPARTAMENTO DE - REUMATOLOGIA DA UNIVERSIDADE DE SHEROLE QUEBEC EM CANADA, CO PERIODO DE 1-5-89 A 30-4-90. NOS TERMOS DOS ARTS 65 E 66, DA LEI 10 261-66, O AFASTAMENTO DE OLAVO MARQUES FILHO, R.G.
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