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Executivo I
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* LEIS VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. * 375/88 SAO PM, LO, 5 *IC JANEIRO (LE 1990. A M * 2/90 SENHOR PRESIDENTE ENHO A HONRA DE LEVAR AO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELENCIA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE. .NOS TERMOS DO ARTIGO 28, * 1.* COMBINADO CORN O ARTIGO 47, ICISO IV, AMBOS DA CONSTITUICAO DO
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