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Executivo I 1 1 * LEIS VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. * 375/88 SAO PM, LO, 5 *IC JANEIRO (LE 1990. A M * 2/90 SENHOR PRESIDENTE ENHO A HONRA DE LEVAR AO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELENCIA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE. .NOS TERMOS DO ARTIGO 28, * 1.* COMBINADO CORN O ARTIGO 47, ICISO IV, AMBOS DA CONSTITUICAO DO Abrir
Executivo II 1 1 TIBUTARIO NO DECRETO DE NOMEACAO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO TRI PUBLICADO A 30-I1-89, DA SF, EM NOCE DE ELENICES ALVES FERREIRA E OUTROS, NA PARTE REFERENTE A AUTA DA SIL ' ESTA EDICAO DE 44 PAGINAS REFERENTES AO PESSOAL SEFREF•'DAS * SCCRETARIA DO GOLEMO 1 .................... Abrir