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Executivo I	1	1	Artigo 2 ? — Este decreto entrará em vigor na data dé sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1990. ORESTES QUÉRCIA . .		Abrir
Executivo II	1	1	PORTE PAGO ECI ORRIS UNIDAD CIADE DE SAO PAULO ISR 40 3051183 . E D(* F E SA PAULO * J N. 56 1 SAO PAULA SABADO, 24 DE MARCO DE 1990 PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE SECRETARIA DO GOVERNO SECRETO GABINETE DO SECRETARIO RESOLUCOES DE 23-3-90 ARBITRANDO, A PARTIR DE 15-3-90, NOS TERMOS DO ART. 395, DO		Abrir