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Executivo I	5	1	A r t i g o 6 ? — Este decreto entrará e m v i g o r n a data d e sua p u b l i c a ç ã o . Palácio d o s Bandeirantes, 3 1 d e m a i o d e 1 9 9 0 .		Abrir
Executivo II	5	1	'-CONFORSA-', ATA'U, A'R:A I' RTOS R••CP TIVOS ROI -.S, Z•N-'O COR. C SOSTO NO RTIGO 2* *O /.;CT, C JUS A RCR SE •.,SA 'L.,T;,-.•C, AO FW CIONA: IC .,L ,I::R, RR' :CIOR I'C: '-A C;,:(' :' I;.I"S - II:, 3.279.17', IR.VNSTITA-'CR *'E POTICI 1', -'O PFF-II-SP A PARTIR 19,14,91.,		Abrir