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Executivo I 3 1 A r t i g o 2 V — O crédito aberto p e l o artigo anterior será coberto c o m recursos a q u e alude o i n c i s o II, d o § 1 7, do artigo 4 3 , d a L e i Federal n7 4 . 3 2 0 , d e 17 d e março de 1964. Abrir
Executivo II 3 1 D.O.E.; SEC. II, SAO PAULO, 100 (122), QUARTA-FEIRA, 4 JUL. 1990 3 NISTRACAO, DA CASA DE DETENCAO "PROF. FL•FNIO FAVERO', PREVISTO NO ART. 18, INCISO II, ALNEA *B', DO DECRETO 13.412/79, PARA QUAL FO1 DESIGNADO *R RESOLUCAO SJ DE 20, PUBLICADA A 21.9.84, FICANDO A PARTIR DAQUELA DATA, CESSADOS OS Abrir