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Executivo I
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c) a partir de 1? de julho de 1990, o inciso LXXII do artigo 5?, o artigo 33-G, o inciso VIII do artigo 50, os artigos 171-G, 171-1, 171-J e 171-L, o "caput" do artigo 346 e, de suas disposições Transitórias, os artigos 41 e 71: d) a partir de 1?
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Executivo II
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D.O.F.; SEC. II, SAO PAULO, 100 (139), SABAO 28 JUL. 1990 3 V±SS, QUE TENDO EM VISTA O QUE DELOE O ATTIO 3R,4 A IEI*.833-90, SEUS CARAGOA OU FUNCOES-ATIVIDADE FICAN EN CCAMOS A PARTIR DE 1*.12.89, NA CONFORMEIDADE DO ANEXO 'T:L - ASSEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES DA FISCALA DE EICENTOS NIVEL
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