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Executivo I 1 1 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situar dos no Município e Comarca de Matão, necessários à implantação e pavimentação do dispositivo de cruzamento em desnível da SP. Abrir
Executivo II 1 1 PORTE PAGO FCT DRLDSP VARADE GDELR DI SOO PLEX •Q_Q_PSLRH L TERCA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 1990 RII . ESTADO DE SAO PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SECRETARIA DO GOVERNO $ATRLIORP SECYEYAYIJL DA FALEIDA -O-TET,.OS "•.C4TID0, A DO ART.20,II, DA LC 180-78 E V:STA DA E;AO DO SORACADOR Abrir