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Executivo I	3	1	artigos 2? e 6? do Decreto-lei Federal n? 3.366, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n? 2.786, de 21 de maio de 1956, Decreta: Artigo 1 ? — Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA — Ferrovia Paulista S.A.		Abrir
Executivo II	3	1	D.O.E.; SEC. II, SAO PAULO, 100 (140), TERCA-FEIRA, 31 JUL. 1990 3 .S TERMOS DOS AT.L. 65 E 66, DA TEI 10.261-48, COM BIRA+, S COM O ART. 6., IV, DA IC 474-85, O AFASTAMENT> DE JO'F=1V0. CAAT R:. 8.7R2.674, PROFESSOR LLL, DA FE .T=TLRIA J3 FUCOL PATA, COC PREJUIRETRO LES ER,CLME'-TOS FREILUIZ '+S		Abrir