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Executivo I	12	1	Artigo 4'.' — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1990. ORESTES QUÉRCIA José Machado de Campos Filho. Secretário da Fazenda Frederico M. Mazzucchelli. Secretário de Economia e Planejamento Cláudio Ferraz de Alvarenga.		Abrir
Executivo II	12	1	12 D.O.E.; SRC II, SAO PAUID 100 (237), QUEIM 20 DEZ 1990 PEBII-SQF-I-QM DORALICE BATI51A DA A-RG 6,821,826 PORT< 680*83 - 17-8-83 EEP56 FORCA AEREA BRASILEIRA ACUASSE (ED, FISICA) PORT, 1039-90 1-4-90 - EEP56 LUI I PIRANDELLO TANIA HARIKA SERAPHIM AGUARRIO 16.913.632 - PROF. III-S0F-I-QMP		Abrir