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Executivo I	1	1	Atualiza, a partir de 1'.' de janeiro de 1991, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá outras providências ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no artigo 1'.' da Lei n í 6.		Abrir
Executivo II	1	1	PORTE PAGO ECT ORISP UNIOAO C.DADE DE S3O PAU+O DIANO OFICIAL - *P O . I ESTADO DE SAO PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SECRETARIA DO GOVERNO * $•RE•IO CAUD;O FERROZ DE •ARE•O .R,ESOLUCUES DE 28-12-90 NOS TERMOS DO ART. 65 E 66, DA LEI 10 261-68, O A•AS TAMENTO DE EDGAR RAMOS, RG. 1 044		Abrir