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Executivo I	12	1	Artigo 4? — Este decreto entrará em vigor na data de sua pbblicação. Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1991. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO Frederico M.		Abrir
Executivo II	12	1	12 D.O.E.; SEG. II, SAA PAULO, 101 (80), QUARTA-FEIRA, 17 MAI. 1991 AGRICULTURA ABASTECIMENTO E JOSE ANTONIO BARROS MUNHOZ RESOLUCOES DE 30.4.91 CONCEDENDO, NOS TERMOS DA LC.432-85, AOS ABAIXO RELA CIONADOS, DA CATI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO MEßIANTE A APLICACAO DE PERCENTUAL SOBRE O		Abrir