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Executivo I	5	1	Artigo 4 ? — Este decreto entrará e m vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1991. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO Frederico M.		Abrir
Executivo II	5	1	D.6.E.; SEC. II, ,SAO PAULO, 101 (106), TERCA-FEIRA, 11 JUN. 1991 5 *OS TERMO• DC ARTIGO 20,* 12, DA CC NE 207/79, S PARTIR DE 27/05/91, EM CARATER EXPERIMENTAL E TRANSITORIO O CURSO DE FORMACAO TECNICO-PROFISIONAL DE ESCRIV3O DE POLICII I, COM A RETRIBUICAO EQUIVALENTE S DO VENCIMENT E DEMAIS		Abrir
Suplemento - Executivo I	5	1	2.4.6. FORMUINSS ................................................................		Abrir