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Executivo I	5	1	Artigo 6? — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1991. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO Frederico M.		Abrir
Executivo II	5	1	D.O.E.; ,SEC.,1!, SAO PUK 101 (120). SABADO, 29 JUN. 1991 5 ABINETE COCA R.G. 10.1R8.548, S TI'TULO DE APRETENSCAO DE CUTOS AUXILIARES S GRATIFICACAO ENSAL YINCIAEN-TOS A 60( DO VELOR DA FAIXA 30, ESBELA I, DE £SCALE DE CERCAM EA COSLSSAO. CONSUMIDOR OS EFEITOS DE RESOLUCAO DA SECRETARIE DA DEFESA		Abrir