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Executivo I	4	1	Artigo 6? — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1991 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO Frederico M.		Abrir
Executivo II	4	1	4 D.O.E.; SEC. II, SAO PAUL, 101 (138), SEXTA-FEIRA, 26 JUL. 1991 E OEXATO 30.048/89, ALTERAADO PELO DECRETO 31.798/90.A MARCIA FA16ECA, R.8.5.019.879, A TITULO DE REPRESENTACIO DUTOS AU LARREA A RETIFICASCAO ASSL CORRESPONDENTE A 6% DO VALOR DE FA1XA 30, ESBELA I, 4 ESTALA DS VENCIMENTOS CARGOS EA		Abrir