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Executivo I 5 1 Artigo 2 ? — O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1?, do artigo 43, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3? Abrir
Executivo II 5 1 D.O.E.; SEC. II, SAO PAUL, 101 (138), SEXTA-FEIRA 26 JUL 1991 5 A PRTIR DE 24-06-81 NO P•RIO 9-A-1-I S PARTIR DE 01-11-82 * PEDRIO 1O-A-1-I EF A •RTIR DE 01-11-83 * P*R* 11-A-1-I EF S •RTIR DE 01-01-85 NO PDR 13-A-1-I OE 365/84 A PARTIR DE 01-07-85 NO •DRIO 14-A-1-I * 404/85 A •RTIR DE 25-06-86 * Abrir