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Executivo I	7	1	integrante de estudos necessários à composição e à formulação do documento da Convenção a que se refere o artigo 2? deste decreto. Artigo 4? — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. x Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1991.		Abrir
Executivo II	7	1	D.O.E.; SEC. II, SAO PAUL, 101 (148), SEXTA-FEIRA 9 AGO. 1991 7 DIRIETORIA DE P158011. PDRTARIY DO DIIRETOR INFORMANDOA YEDDO IIO TERAOS DO ART, 28, DL 260/70, AAIA O ART. 130, LEI 20261/68, ES ALSONIA COA O ERT 33, LEI 10123/68, SEIS OS ARTE LT, 32 E 64 DA LC 432/85, EA GARSONIA COSO DECRETO		Abrir