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Executivo I	5	1	A r t i g o 4° — Este decreto e n t r a r á e m v i g o r iia data d e sua p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o seus efeitos a 1 ? d e m a r ç o de 1 9 9 0 . P a l á c i o d o s Bandeirantes, 14 d e agosto d e 1 9 9 1 .		Abrir
Executivo II	5	1	D.O.E.; SEC. II, SAO PAUIO, 101 (152), QUINTA-FEIRA, 15 AGO. 1991 - 5 405 NDEN:I 00 940:096N10 9*1705 406 ;E0 IOB 106806 1E110 7.714.130 407 NA:R 3A2:4 CEFACS 27.545 401 4120 06 SCTL; A051. 9.31.77 ,39 LFDA $ALINAS 41RI 9413*10 WLS PODEE 1,79* 1 :4EP7E 6E 9006F5 412 1W12 FW71E1 PUIZ L1.079,149 413		Abrir