Executivo I
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6 — D.O.E.; Seç. I, São Paulo, 101 (205), quarta-feira, 30 out. 1991 que trata o artigo 3°, do Decreto n? 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto. Artigo 4? — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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