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Executivo I	8	1	Artigo 29 — As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto deverão correr à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria do Menor, observada a disponibilidade de recursos financeiros.		Abrir
Executivo II	8	1	8 D.O.E4 SEC. II, SAO PAULO, 101 (240), QUINTAFEIRA 19 DEZ 1991 01,01,88 ERX7USDRERTENTC LC, 54*/88 - PRURIU POR ANTLJULDEDE CLAASE 111. ETN APOSTE PREVALECE SOOBRE AS PUOLICAYA•S DE D1,C4.87, 04,11,87, 02.09.86 E 22.10.88). AQN4LDC FF ALP•A JLRLI1I - RG, 6,7GD.672 - T';;; IL'A_ .L LIP 1, E PERTIR		Abrir
Suplemento - Executivo I	8	1	O R G A O P R O G R A M A O E T R A B A L H O U N I D A O E O R Ç A M E N T A R I A 0 5 - T R I B U N A L D E A L Ç A D A C R I M I N A L 0 5 • 0 1 » T R 1 B U N A L D E A L Ç A D A C R I M I N A L C R S i .000,00		Abrir
Suplemento - Executivo II	8	1	-/1-C* MIRIANIR OOOC.955:66 IS A 15A PROFER I 5*1-1-SM MIRNAS A47C41ERA N R47C1I0 00C:1I5*.:: 19 * 21 5 PFCFFSSI'R, 1 SCC-II-CM MRR CL IGIRA FAF 0L7:413:*15 19 B 21-8 PROFESSAR MIRNA ISAETE DE OLIVEIRA 000I6L'35*: 14-A 16-A PROCESSR 1 5*1-I-CM NAIRN N211EIR0 PIAN 00019*F.		Abrir