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Executivo I	1	1	Altera a Lei n ? 6.556, de 30 de novembro de 1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, acrescenta dispositivosàLei n? 6.374, de 1?		Abrir
Executivo II	1	1	FITE PAGO DISP ISR - 40 - 305U81 DIARIO M ESTADO DE SAO PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SECRETARIA DO GOVERNO CLUDIO FERROZ DE ALVARENGA SECRETARIA DA JUSTICA E DA DEPESA DA CIDADANIA NCRETO DE 28-12-81 ENKAN00. AAS TAR001 DE ART. 20, I, DS LC 105-78, A SBAO IADICADA. PARA SERCAR AW		Abrir