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Executivo I	1	1	Altera os incisos II, VII, XIV e XXI do artigo 1º do Decreto nº 47.876, de 10 de junho de 2003, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A.		Abrir
Executivo II	1	1	Decretos de 12-5-2005 Declarando providos: nos termos do art. 4º, § 3º da LC 675-92, e art. 44 da LC 207-79, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional 19-98, que deu nova redação ao art.		Abrir