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Executivo I 1 1 Declara de utilidade pública a entidade que especifica CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Abrir
Executivo II 1 1 Decreto de 22-8-2006 Nomeando, nos termos do art. 20, I, da LC 180-78, o abaixo indicado, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo a seguir mencionado, na referência da EV-C, a que se refere a LC 712-93, do SQC-I-QSE: Assistente Técnico de Direção III, Ref. Abrir