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Executivo I	4	1	Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros de Interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, aprovado pelo Decreto nº 19.		Abrir
Executivo II	4	1	12/03/02 - certidão nº456/02, a partir de 01/01/07. NADA PERDE; MARIA CLAUDIS OMROD, RG 20.735.499, Fotógrafo Técnico Pericial de 4ª classe, em exercício no Núcleo de Apoio Logístico/IC, 30 dias, referente ao bloco de 14/03/99 a 12/03/04 - certidão nº256/04, a partir de 02/01/07.		Abrir