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Executivo I	1	1	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Gabriel Monteiro, os imóveis que especifica JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,		Abrir
Executivo II	1	1	RG 11.881.549-0, Auxiliar de Serviços, Ref. 1, Grau F, da EVNE do SQF-II-QCC; voluntariamente com proventos integrais nos termos do art. 6º, I, II, III e IV, da EC 41-03 alterado pela EC 47-05, c.c. o art. 27, III da Lei 500-74, e art.		Abrir