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Resumo
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Executivo I
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E' ONDE SE LE: LEIA-SE: LEIA-SE: ONDE SE LE: LEIA-SE: L** {)OMPILÑ.M•'PAR N. ') 81, DE 5 DE MAIO DE 198*2 D,* ILE RAFARIAS APLICAREIS AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO RET I FICACOES ARTIGO 1.O * O ARTIGO 1.O DA I,EI •ARTIGO LO * OS VEUEIINENTOS; DO.:;. II II ) I * , I I I 4 I I * * F, DUZENTOS E
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Suplemento - Executivo I
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I.O * YESTILRIOS (MASCULINO E FEMININO), COM 648 ARMARIOS, CHUVEIROS, BANHEIROS, AMBULATORIO MEDICO E CONSULTORIO DENTARIO 2. * COZINHA E RESTAURANTE, COM CARDAPIO VARIADO DIARIAMENTE E OPCOES PARA DIVERSOS PRATOS 3. * LAZER, COM SALAO DE LEITURA, SALA DE TV E JOGOS RECREATIVOS 4. * BIBLIOTECA, COM
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Suplemento - Executivo I
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«CONFORME SE DEPREENDE DAS NORMAS QUE REGEM A APURACAO DA COTA-PARTE DE CADA UM DOS MUNICIPIOS NO PRODUTO DA REDACAO DO ICM, A FIXACAO DOS INDICES DEFINITIVOS SO OCORRE APOS * APESENTACAO DE RECLAMACOES POR PARTE DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DENTRE AS CAUSAS PREVISTAS PARA A APRE•_NTACAO DA
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